Referência
Leis, guias e leituras
A base legal foi conferida nos textos oficiais (Planalto, Câmara dos Deputados e MEC) em outubro de 2026. Cada item tem link para a fonte.
Oficial
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 208, III)
Oficial
Decreto 11.370/2023 — Revoga o Decreto 10.502/2020
Oficial
Decreto 12.686/2025 — Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva
Oficial
Decreto 12.773/2025 — Altera o Decreto 12.686/2025
Oficial
Decreto 5.296/2004 — Regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000 (acessibilidade); art. 5º define categorias de deficiência
Oficial
Decreto 5.626/2005 — Regulamenta a Lei 10.436/2002
Oficial
Decreto 6.949/2009 — Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Oficial
Lei 10.436/2002 — Língua Brasileira de Sinais
Oficial
Lei 12.764/2012 — Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Oficial
Lei 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Oficial
Lei 13.234/2015 — Cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação (inclui o art. 59-A na LDB)
Oficial
Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (art. 14)
Oficial
Lei 14.191/2021 — Educação bilíngue de surdos
Oficial
Lei 14.254/2021 — Acompanhamento de educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem
Oficial
Lei 15.249/2025 — Altera a LBI (comunicação aumentativa e alternativa)
Oficial
Lei 7.853/1989 (art. 8º, com redação da Lei 13.146/2015)
Oficial
Lei 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (cap. V)
Oficial
Nota Técnica nº 04/2014/MEC/SECADI/DPEE — Documentos comprobatórios de estudantes público-alvo da educação especial no Censo Escolar
Oficial
PNAD Contínua: Pessoas com deficiência 2022 — Pessoas com deficiência têm menor acesso à educação, ao trabalho e à renda
Oficial
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
Oficial
Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026 — Dispõe sobre a PNEEI e a Reneei
Oficial
Portaria MEC nº 421/2026 — conteúdo mínimo do PAEE e do PEI (arts. 10 e 11)
Oficial
Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009 — Diretrizes Operacionais para o AEE
Oficial
STF — ADI 5357: escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Guia
Guia de Avaliação e Mediações Pedagógicas para Recomposição das Aprendizagens
Guia
Universal Design for Learning Guidelines version 3.0
Artigo
What Makes Giftedness? Reexamining a Definition
Livro
DSM-5-TR — Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, 5ª ed., texto revisado